Como um militar deve se comportar no caso de ser intimado para responder por conta de comentários, entrevistas, declarações feitas em sites ou redes sociais e até por livros por eles publicados. Leitores da Revista Sociedade Militar e de outros sites já foram questionados pelas instituições, mas graças a boas orientações conseguiram reverter os processos e inquéritos.
Por Dr. Claudio Lino: Mestre em Direito na linha de pesquisa em Direitos Humanos e Políticas Públicas e Especialista em Direito Militar Penal, Processual e Disciplinar pelo Etna – Instituto Educacional.
No cenário contemporâneo, onde as redes sociais se tornaram palco de debates e manifestações de opiniões, a linha tênue entre a liberdade de expressão e os deveres militares ganha contornos complexos, especialmente para aqueles que, mesmo na reserva, mantêm um vínculo indissolúvel com as Forças Armadas e de Segurança. A caserna, com sua disciplina e hierarquia peculiares, projeta sua sombra sobre condutas que, no mundo civil, seriam triviais, mas no contexto castrense, podem ensejar a abertura de rigorosos processos administrativos.
Meu nome é Dr. Claudio Lino, e minha prática diária envolve a defesa de militares em face de sanções e procedimentos que, muitas vezes, parecem desproporcionais ou desprovidos do devido processo legal. A proliferação de comentários em plataformas digitais tem levado um número crescente de militares da reserva a serem notificados sobre a instauração de procedimentos administrativos. Este artigo visa oferecer um guia jurídico essencial para aqueles que se encontram nessa delicada situação, pautado na legislação brasileira e na ampla experiência em direito militar.
Exigir o acesso integral ao teor do relato do fato que o originou
- Ao Ser Notificado: Conhecimento Pleno do Fato e da Acusação
O primeiro passo, e talvez o mais fundamental, ao receber uma notificação sobre um procedimento administrativo disciplinar ou uma sindicância, é exigir o acesso integral ao teor do relato do fato que o originou. O princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (Art. 5º, LV, da Constituição Federal) garante ao acusado o direito de conhecer detalhadamente a imputação que lhe é feita.
É inadmissível que o militar seja chamado para se defender sem ter ciência precisa do que lhe é atribuído. Solicite uma cópia completa do processo, incluindo todos os documentos, relatórios e depoimentos que já o instruíram. Este conhecimento prévio é a base para uma defesa eficaz, permitindo identificar eventuais inconsistências, a ausência de provas ou a imprecisão da acusação.
- Cuidado com Abordagens Informais: A Seção de Veteranos e Conversas “Extraoficiais”
É comum, e estratégica, a tentativa por parte de Organizações Militares de iniciar um contato com o militar da reserva através da Seção de Veteranos, ou departamentos equivalentes. O objetivo aparente é uma “conversa informal”, um “esclarecimento”. Cuidado redobrado nesta etapa!
Essas abordagens, por mais benevolentes que possam parecer, não possuem previsão regulamentar para fins de colheita de depoimento ou esclarecimento formal em processos disciplinares. Tudo o que for dito em um ambiente “extraoficial” pode ser distorcido, mal interpretado ou utilizado posteriormente contra o militar em um procedimento formal.
A regra é clara: não fale nada em ambientes informais.Se for convocado para qualquer tipo de conversa relacionada a um procedimento, solicite a formalização da convocação e, se possível, seja acompanhado por seu advogado desde o primeiro momento. O silêncio nesses momentos não é admissão de culpa, mas sim a salvaguarda de um direito fundamental.
- A Condição de Testemunha: Verdade, Silêncio e Autodefesa
Muitas vezes, a estratégia inicial da administração militar é convocar o militar da reserva na condição de testemunha. É natural que o militar, habituado à disciplina e ao cumprimento de ordens, se sinta compelido a responder a todas as perguntas. Contudo, mesmo na condição de testemunha, há limites e direitos inalienáveis.
O militar na reserva não é obrigado a responder perguntas que possam incriminá-lo – cuidado com a alteração da situação do militar de “testemunha” para “sindicado”
A advertência sobre a obrigação de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho, é praxe. No entanto, é crucial saber que o militar não é obrigado a responder perguntas que possam incriminá-lo ou prejudicá-lo. Este é o princípio do “nemo tenetur se detegere”, ou seja, o direito de não produzir prova contra si mesmo, garantido pelo Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal.
Se as perguntas direcionadas a você, mesmo como testemunha, o colocarem em uma posição em que sua resposta possa configurar um ilícito disciplinar ou penal, ou servir de base para uma acusação contra você, você tem o direito de permanecer em silêncio em relação a essa pergunta específica. Deixe claro que está exercendo seu direito constitucional ao silêncio.
- A Estratégica Transição: De Testemunha a Sindicado (Acusado)
Uma manobra tática, infelizmente corriqueira e muitas vezes premeditada para colher elementos probatórios, é a alteração da situação do militar de “testemunha” para “sindicado” (ou acusado) no decorrer do mesmo procedimento. Isso ocorre quando, a partir de um depoimento inicial (seja como testemunha ou em “conversa informal”), a autoridade militar decide que há indícios suficientes para imputar a ele a autoria de uma transgressão ou crime.
Nesse exato momento da alteração de status, e em todas as perguntas subsequentes, a orientação é única e enfática: Permaneça em silêncio em todas as perguntas feitas pelo encarregado da sindicância ou do processo administrativo.**
O direito ao silêncio é a pedra angular da defesa nesses casos. Não há qualquer prejuízo em exercê-lo. Pelo contrário, é uma medida protetiva essencial para evitar a produção de provas contra si mesmo. A autoridade militar tem o ônus da prova; não cabe ao militar, na condição de acusado, auxiliar a acusação a construir seu caso.
- A Busca e Produção de Provas: O Contraditório Ativo
A defesa não se resume apenas ao silêncio estratégico, mas também à produção ativa de elementos que desconstituam a acusação. É fundamental reunir todas as provas que possam corroborar sua versão dos fatos: prints de tela, depoimentos de testemunhas, documentos, etc.
Além disso, na fase da defesa prévia (ou defesa escrita), é o momento de solicitar formalmente a produção de provas que a administração militar possa ter se furtado a produzir. Peça o acesso a gravações, registros, documentos internos, ou a inquirição de testemunhas que possam favorecer a sua defesa. A recusa injustificada em produzir provas solicitadas pela defesa pode configurar cerceamento de defesa, passível de anulação do processo.
- A Indispensabilidade do Advogado: Combatendo Abusos e Dolo
Por fim, e de forma categórica, o acompanhamento de um advogado especializado em direito militar é não apenas aconselhável, mas indispensável.** A complexidade do direito castrense, a rigidez dos regulamentos disciplinares e a peculiaridade dos processos militares exigem conhecimento técnico aprofundado que apenas um profissional qualificado pode oferecer.
Um advogado poderá:
Assegurar a observância do devido processo legal em todas as fases do procedimento.
- Orientar o militar sobre o momento certo de falar ou calar.
- Interpor os recursos cabíveis e as alegações de defesa com a argumentação jurídica de alto nível.
- Identificar a existência de nulidades processuais, cerceamento de defesa ou vícios de forma.
Mais do que isso, em muitos casos, a instauração de procedimentos administrativos contra militares da reserva, especialmente aqueles que externam opiniões divergentes ou críticas, pode configurar o que chamamos de **abuso de poder ou, em situações mais graves, a atuação com dolo e a intenção de prejudicar o militar. Um advogado experiente estará apto a desmascarar tais condutas, demonstrando que a autoridade militar agiu com desvio de finalidade, perseguição ou má-fé. Essa demonstração pode não apenas levar à anulação do processo, mas também ensejar responsabilidades para a autoridade que agiu de forma ilícita.
Conclusão: A vida na reserva não isenta o militar do dever de pautar sua conduta pelos valores e pela ética militar, mas tampouco o priva de seus direitos constitucionais fundamentais. A era digital trouxe novos desafios, e a defesa em processos administrativos decorrentes de manifestações nas redes sociais exige uma abordagem estratégica e juridicamente embasada.
A premissa fundamental é: Conheça seus direitos, não se intimide e, acima de tudo, não enfrente o sistema sozinho. O silêncio, quando bem empregado, é uma poderosa ferramenta de defesa. A busca pela verdade e a garantia do devido processo legal são pilares da justiça, e um advogado especializado é o seu melhor aliado para assegurar que eles sejam respeitados em qualquer esfera da administração militar. Seu direito à defesa é inviolável. Não hesite em exercê-lo.
Cláudio Lino é diretor do IBALM – Instituto Brasileiro de Análise de Legislações Militares
