Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei n.º 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nºs 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986.

Estabelece os cursos que dão direito à concessão do adicional de habilitação aos militares das Forças Armadas.

Regula o processo administrativo de concessão do adicional de habilitação no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER).